INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A CRIAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO FARMACÊUTICO VETERINÁRIO, COM ESTOQUE DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO PARA ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO, WESLY SOUSA AMORIM, O ENVIO DE PROJETOS DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ARTISTA E A INSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, A PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA, NO SITE OFICIAL OU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO ESTOQUE DA FARMÁCIA PÚBLICA E DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO PARA ENTREGA DE RESULTADOS DE BIÓPSIAS DE CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS.

EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, A MEDALHA JOSÉ MANOEL DE ALENCAR (ZÉ DE NEZINHO), DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, GRUPOS OU INSTITUIÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A VALORIZAÇÃO DA POESIA POPULAR, DO REPENTE, DA CANTORIA DE VIOLA, DO CORDEL E DA CULTURA POPULAR NORDESTINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESGATE E VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL DA SEDE E DOS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CÍCERO SIMÃO DE OLIVEIRA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO OU COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS APONTADORES DE ÁGUA DAS COMUNIDADES ATENDIDAS PELO SISAR, POR MEIO DAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CÍCERO SIMÃO DE OLIVEIRA, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA DISPONIBILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE CARROS-PIPAS, A FIM DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS COM PARQUINHO INFANTIL E ACADEMIA POPULAR NO BAIRRO APARECIDA, NA COMUNIDADE ALÍVIO E NO BAIRRO ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO, HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E CÓPIAS DAS FOLHAS OU DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DAS BOLSAS CONCEDIDAS AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, NO MÊS DE JUNHO DE 2026, DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DEBATER A SITUAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESPECIALMENTE NA ZONA RURAL, COM A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS NA TEMÁTICA.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO DR. MARIANO DE OLIVEIRA CARVALHO, PELA CONCLUSÃO DO DOUTORADO EM GEOGRAFIA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS DO BAIRRO APARECIDA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA ENTRADA DO BAIRRO BATALHÃO, ESPECIALMENTE NA ÁREA ONDE SE LOCALIZA O CONHECIDO AÇUDE DO BATALHÃO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A REALIZAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE MUTIRÃO DE LIMPEZA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. FRANCISCO CÍCERO DA SILVA, CONHECIDO CARINHOSAMENTE COMO “SEU CHICHICO”, OCORRIDO EM 16 DE MAIO DE 2026, AOS 87 ANOS DE IDADE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE FREITAS, E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) ARENINHAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, SENDO UMA NO DISTRITO DE MONTE CASTELO, UMA NO DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ E UMA NO ASSENTAMENTO ACOCI.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIOS AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO; AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE FREITAS; E AO EXMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO CEARÁ – SOP/CE, VALDECI REBOUÇAS, SOLICITANDO A INCLUSÃO NO CRONOGRAMA DE OBRAS, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS TRECHOS QUE LIGAM O DISTRITO DE MONTE CASTELO E O DISTRITO DE ITAGUÁ À ESTRADA DA CONFIANÇA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO, HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE A TODOS OS ARTISTAS, PROFISSIONAIS E COLABORADORES DO CIRCO DO TIRULLIPA, EM RAZÃO DO LAMENTÁVEL OCORRIDO, DESTACANDO-SE QUE O ARTISTA CAMPOSSALENSE LEONEL DO ACORDEOM INTEGRA A EQUIPE CIRCENSE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ARTISTA DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, CONHECIDO ARTISTICAMENTE COMO DAMYÃO DO ACORDEON, PELO RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO NA MÚSICA, NA CULTURA POPULAR E NA VALORIZAÇÃO DO FORRÓ PÉ DE SERRA.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CANIL MUNICIPAL E DE CENTRO DE APOIO AO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A ORGANIZAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE FRENTE DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, ENQUANTO NÃO SE INICIAM OS SERVIÇOS COM MÁQUINAS PESADAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, A ADOÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO, CELULARES, TENSIÔMETROS, ESTETOSCÓPIOS, OXÍMETROS DE PULSO, TERMÔMETROS, BOLSAS E PROTETOR SOLAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO MÉDICO DR. SAMUEL, PELO RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À POETISA ESMERALDA COSTA, PELO RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LITERATURA, NA POESIA E NA LITERATURA DE CORDEL, LEVANDO O NOME DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES AO RECONHECIMENTO ESTADUAL E NACIONAL.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO MÊS DE JUNHO DE 2026, DESTINADA A DEBATER A CRIAÇÃO DA ACADEMIA MUNICIPAL DOS ESCRITORES, POETAS E CORDELISTAS DE CAMPOS SALES, COM A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS, EDUCADORES, REPRESENTANTES DA CULTURA E DA SOCIEDADE CIVIL.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, SR. LUCIANO LINHARES FEIJÃO, SOLICITANDO, EM REGIME DE URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE FOTOSSENSORES EM TODAS AS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUZA NETO, SOLICITANDO A DESIGNAÇÃO DE JUIZ TITULAR PARA A COMARCA DE CAMPOS SALES/CE.