INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DE OBSERVÂNCIA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO.

REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ELIZEU JOÃO DOS SANTOS, OCORRIDO EM 09 DE SETEMBRO DE 2026, MANIFESTANDO SOLIDARIEDADE À SUA ESPOSA, FILHOS, DEMAIS FAMILIARES E AMIGOS.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO, SOLICITANDO SEU APOIO E INTERCESSÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA A DESTINAÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01 (UMA) GRADE DE ARADO E 01 (UMA) MÁQUINA DEBULHADORA DE MILHO E FEIJÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA COBERTA, DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE FREITAS, E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DESTINAÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01 (UMA) GRADE DE ARADO E 01 (UMA) MÁQUINA DEBULHADORA DE MILHO E FEIJÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA COBERTA, DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO MATOS SANTANA, SOLICITANDO SEU APOIO E INTERCESSÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA A DESTINAÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01 (UMA) GRADE DE ARADO E 01 (UMA) MÁQUINA DEBULHADORA DE MILHO E FEIJÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA COBERTA, DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DE OBSERVÂNCIA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO, SOLICITANDO SEU APOIO E INTERCESSÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA A DESTINAÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01 (UMA) GRADE DE ARADO E 01 (UMA) MÁQUINA DEBULHADORA DE MILHO E FEIJÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA COBERTA, DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE FREITAS, E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DESTINAÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01 (UMA) GRADE DE ARADO E 01 (UMA) MÁQUINA DEBULHADORA DE MILHO E FEIJÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA COBERTA, DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO MATOS SANTANA, SOLICITANDO SEU APOIO E INTERCESSÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA A DESTINAÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01 (UMA) GRADE DE ARADO E 01 (UMA) MÁQUINA DEBULHADORA DE MILHO E FEIJÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA COBERTA, DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE À VEREADORA ANTONIA VANDECIA DE ASSIS, CONHECIDA COMO VANDA DE ASSIS, NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, EM RAZÃO DAS DECLARAÇÕES DE CONTEÚDO XENOFÓBICO QUE LHE FORAM DIRIGIDAS DURANTE SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2026.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DE CONTEÚDO XENOFÓBICO PROFERIDAS PELA VEREADORA DE CURITIBA TATHIANA LAIZ GUZELLA CONTRA A VEREADORA ANTONIA VANDECIA DE ASSIS, CONHECIDA COMO VANDA DE ASSIS, NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, DURANTE SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2026.

DENOMINA DE RUA RAIMUNDO NONATO ARRAIS (NATO ARRAIS), EM TODA A SUA EXTENSÃO, A VIA PÚBLICA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DA LAJE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAGUÁ, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PATROL, A FIM DE RECUPERAR AS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CÍCERO SIMÃO DE OLIVEIRA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARROS-PIPAS, A FIM DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS DE AGRICULTORES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS, BAIRROS, PRAÇAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ DENOMINADOS POR LEI, ESPECIALMENTE O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL OCÍLIA COSTA E SILVA, A MATERNIDADE DR. CÍCERO FERREIRA FERNANDES COSTA, O BAIRRO PREFEITO FRANCISCO JAIME DE ANDRADE (JAIME ANDRADE) E A PRAÇA PROFESSORA ZITA ANDRADE MOTA.

REQUER A EMISSÃO DE MOÇÃO DE PESAR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SRA. VERONICIA DE LIMA SILVA, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO “VERINHA”.

REQUER A EMISSÃO DE MOÇÃO DE PESAR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. CÍCERO TRAJANO FEITOSA (CÍCERO BORRACHEIRO).

REQUER A EMISSÃO DE MOÇÃO DE PESAR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. DAMIÃO LOPES DA SILVA.

REQUER A EMISSÃO DE MOÇÃO DE PESAR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. JOSÉ JOAQUIM DE LIMA “ZÉ LIMA”.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS MÉDICOS, COM A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 E ENCAMINHAMENTO DE NOVO PROJETO CONTEMPLANDO TAMBÉM OS REFERIDOS PROFISSIONAIS NO AUMENTO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ORCAMENTÁRIAS E OPERACIONAIS PARA A REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, COMO MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, REDUÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA DESIGNADA E CONVOCADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA, DESTINADA A DEBATER A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS NO CAMPUS BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, COM A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAL, DAS GESTÕES MUNICIPAIS DA REGIÃO E DA SOCIEDADE CIVIL.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A EMISSÃO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR WANDERSON COSTA GUEDES, EX-VEREADOR DESTE MUNICÍPIO, PELA CELEBRAÇÃO DE SEU ANIVERSÁRIO NA PRESENTE DATA, 28 DE NOVEMBRO.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, PROFESSOR CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E PEDAGÓGICA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA NO CAMPUS BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE.

INDICA A ELEVAÇÃO DA ATUAL DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPOS SALES PARA DELEGACIA SECCIONAL OU REGIONAL, BEM COMO QUE SEJA DESIGNADO UM DELEGADO TITULAR E UM DELEGADO PLANTONISTA PARA ATUAR POR MEIO DE SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA DURANTE OS PLANTÕES DA REFERIDA UNIDADE POLICIAL.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CÍCERO SIMÃO DE OLIVEIRA, A NECESSIDADE DE REALIZAR A ARBORIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA FRANCISCO ADEMAR DE ANDRADE, EM TODA A SUA EXTENSÃO, COM O PLANTIO DE PALMEIRAS IMPERIAIS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, EXCETO PARA OS QUE JÁ FORAM CONTEMPLADOS.

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO À ILMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EXAMES LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. EMÍLIA CASTELO BRANCO FORTALEZA, EM CAMPOS SALES, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A ADOÇÃO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.