Ementa

REQUER AO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INFORMAÇÕES SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO (INEXIBILIDADE: 01012021ADMINEX/2021), QUE TEVE POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EM DIREITO TRIBUTARIO DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS PREVIDENCIARIOS, PARA LEVANTAMENTO E AUDITORIA DE INCIDÊNCIAS TRIBUTARIAS PREVIDENCIARIAS, POR MEIO DE ANALISE, RECRIAÇÃO DOS ARQUIVOS E RETIFICAÇÃO DAS GFIPS, VISANDO RECUPERAR CREDITOS TRIBUTARIOS PREVIDENCIARIOS, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO.