REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES QUE REPRESENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 575/2017, NOS TERMOS DO ART.37, VIII, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2021 15:13:39 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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