LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM/PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES QUE COMPÕE O ELENCO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.